STF retoma hoje análise sobre uso irrestrito de dados fiscais sigilosos

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta quinta-feira (28), às 14h, a discussão sobre a constitucionalidade do compartilhamento de dados fiscais e bancários com o Ministério Público e autoridades policiais sem autorização judicial prévia.

O placar atual do julgamento é de 5 votos a 1 a favor do amplo compartilhamento de informações da Receita com o Ministério Público sem necessidade de autorização judicial. Ainda faltam votar os ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e o decano do STF, Celso de Mello.

O ministro Dias Toffoli votou na sessão da semana passada para impor limitações aos compartilhamentos de informações fiscais e bancárias por parte da Receita Federal e da UIF – antigo Coaf – com o Ministério Público Federal.

R7

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