Prefeitura de João Pessoa encaminha para CMJP projeto de “Mutirão Fiscal”

O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, encaminha hoje (17) para a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) projeto tratando de mais um “Mutirão Fiscal” com o objetivo de dar oportunidade para os contribuintes regularizarem os débitos com a administração municipal, através do Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

Conforme as primeiras informações especulam-se descontos de 100% nos juros e 90% nas multas ou ainda a oportunidade para os devedores de parcelar os tributos em até 48 vezes.

Tradicionalmente realizado pela Secretaria da Receita Municipal (Serem), o Mutirão Fiscal busca oferecer oportunidade ao contribuinte que deseja quitar débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Resíduos (TCR), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Entre as vantagens de regularizar a situação fiscal está à possibilidade de o contribuinte poder participar de licitações ou receber qualquer quantia proveniente de órgãos públicos.

RECOMENDADO PELO GOOGLE:

Deixe uma resposta