É Lei: dependentes químicos podem ser internados à força sem necessidade de ordem judicial


O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (06) a lei que autoriza a internação involuntária de dependentes químicos sem a necessidade de autorização judicial.

Além de endurecer a política nacional antidrogas, a lei fortalece as comunidades terapêuticas, instituições normalmente ligadas a organizações religiosas.

A nova lei estabelece que:

a internação involuntária só poderá ser feita em unidades de saúde e hospitais gerais

a internação voluntária dependerá do aval de um médico responsável e terá prazo máximo de 90 dias, tempo considerado necessário à desintoxicação

A solicitação para que o dependente seja internado poderá ser feita pela família ou pelo responsável legal; não havendo nenhum dos dois, o pedido pode ser feito por um servidor da área da saúde, assistência social ou de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), exceto da segurança pública

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