Diário Oficial traz veto a projeto que exigia “ficha limpa” para servidores comissionados

O D.O. (Diário Oficial) desta sexta-feira (07) trouxe o veto integral do governador da Paraíba, João Azevedo ao Projeto de Lei nº 53/2019, de autoria do deputado estadual Eduardo Carneiro (PRTB) que exigia ““ficha limpa” para nomeação nos cargos comissionados existentes nos órgãos do Poder Executivo estadual”.

Na prática a Lei estaria vinculada às disposições contidas na Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, conhecida nacionalmente como “Lei da Ficha Limpa” e tinha como objetivo proibir a nomeação para cargos de primeiro e segundo escalão, gerentes executivos, dentre outros, de pessoas consideradas à luz da lei “fichas sujas”.

Como justificativa para o veto, o governador João Azevedo argumentou que: “…a escolha de servidor para ocupar cargo comissionado no âmbito do Poder Executivo estadual está balizada num perfil de conduta capaz de demonstrar integridade e moralidade do servidor nomeado. Basta verificar as nomeações feitas para os cargos comissionados e facilmente se constatará a lisura dessa informação. Quanto ao projeto de lei propriamente dito, creio que deva ser vetado por ser inconstitucional. Além disso, com a devida vênia, considerando a forma como redigido, penso que também contraria o interesse público”, disse.

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