ALPB aprova pedido para que o Governo do Estado rescinda contratos com Organizações Sociais

Os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (29), por unanimidade, o Requerimento 2.145/2019, de autoria do deputado Tovar Correia Lima (PSDB), que apela ao governador do Estado, João Azevêdo (PSB), que rescinda os contratos com as Organizações Sociais (OS) que administram a educação na Paraíba. O parlamentar  argumenta que o relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) demonstrou falhas no quesito transparência, identificando a falta de divulgação de diversas informações, prejudicando o controle social e o processo de fiscalização por parte da própria Corte de Contas.

“É importante que o governador João Azevêdo atenda nosso pedido aprovado pelos deputados para que não enfrente problemas mais sérios no futuro a exemplo do que aconteceu na Saúde, onde foi detectado desvios nos recursos repassados às Organizações Sociais. Esse nosso pedido serve para assegurar que o dinheiro público seja investido em benefício da população e não desviado através de organizações criminosas”, disse o deputado.

O conselheiro Arthur Cunha Lima chegou a emitir um alerta à Secretaria de Estado da Educação em razão da falta de publicidade dos gastos realizados por intermédio de Organizações Sociais que, por delegação, desempenham serviços públicos de interesse social.

De acordo com o TCE-PB, os empenhos realizados entre os meses de janeiro e junho de 2018 para as Organizações Sociais Espaço Cidadania e Oportunidades Sociais (ECOS) e Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde (INSAÚDE), nos valores de R$ 61.761.989,74 R$ e R$ 55.894.408,74 respectivamente, não encontram-se disponibilizados no Portal Transparência do Estado.

Conforme o conselheiro, a falta destas informações vai de encontro ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e dificulta a fiscalização e o acompanhamento dos gastos pela sociedade e órgãos de controle. Foi recomendado, à época, que a ação da gestão da Secretaria de Educaçãofosse no sentido de providenciar a publicidade destes gastos e oferece, como modelo, a transparência dos gastos realizados nas Organizações Sociais que atuam na Secretaria de Estado da Saúde.

Este ano, o TCE-PB chegou a conceder um prazo de 30 dias para que a Secretaria da Educação informasse à Corte e tornasse públicos os dados detalhados de despesas e atividades desenvolvidas, referentes à gestão de 652 escolas por duas organizações sociais, no exercício de 2018.

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