Marcos Vinícius destaca que ação movida pela PMJP no Caso da Lagoa foi julgada procedente


O vereador, Marcos Vinícius (PSDB), afirmou na manhã de hoje (04) que não procedem notícias afirmando que a Prefeitura Municipal de João Pessoa tenha tenha perdido ação na Justiça Federal. “O que aconteceu foi justamente o contrário, a ação do município foi julgada procedente”, esclareceu.

Segundo Marcos, a liminar obtida anteriormente pela Prefeitura teve seu entendimento mantido na sentença. “Está muito claro. Só não entende quem não leu a decisão ou busca distorcer os fatos”, insistiu.

Marcos Vinícius (PSDB)

O vereador parabenizou ainda a atuação da Procuradoria do município, na pessoa do procurador geral, Adelmar Régis, que, segundo ele, desempenha seu trabalho com “dedicação e seriedade”.

Marcos disse ainda que o juiz reconheceu a ilegalidade da cobrança da União, pelo fato de não ter sido dado ao Município o direito de defesa no processo administrativo, ficando inclusive destacado na sentença: “notas técnicas não poderiam surtir efeito antes que fossem submetidas ao contraditório, uma vez que o autor não foi sequer cientificado diretamente pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, não lhe sendo concedido qualquer prazo para apresentar defesa ou justificativa, o que viola por completo o devido processo legal e a ampla defesa”.

Veja a sentença abaixo.

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