Desembargador manda Estado da PB pagar pensões de viúvas de ex-governadores

O desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho concedeu medida liminar determinando que a Secretaria de Administração do Estado se abstenha de excluir, neste momento, as viúvas de ex-governadores da folha de pagamento em cumprimento à decisão judicial do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional o artigo 54, § 3º, da Constituição do Estado da Paraíba durante o julgamento da ADI nº 4.562/PB. Os pagamentos foram suspensos em junho deste ano após a decisão do STF.

Um mandado de segurança questionando a suspensão dos pagamentos foi impetrado pelas viúvas Marlene Muniz Terceiro Neto, Maria da Glória Rodrigues da Cunha Lima, Glauce Maria Navarro Burity e Mirtes de Almeida Bichara Sobreira. A alegação é que elas são beneficiadas por outra lei que não foi objeto de questionamento no STF.

RECOMENDADO PELO GOOGLE:

Deixe uma resposta