Vaga em aberto na CMJP: Desembargador pede pauta para julgar inconstitucionalidade e nega pedidos de vereadores para integrar ação


O Desembargador, Leandro dos Santos, negou na última quinta-feira (18), os pedidos de habilitação nos autos de interessados na disputa pela vaga de 27º vereador na Câmara de João Pessoa, bem como a que pedia revogação da medida liminar que impede a posse do suplente de vereador, Carlão do Cristo.

Segundo o advogado, Expedito Leite Filho, que representa o suplente Marcílio, “o que se observa no despacho do desembargador, é que o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade assumiu um caráter objetivo”. “Não há contenda, por inexistir partes, sendo prerrogativa do Tribunal Pleno apreciar essa questão processual e de ordem pública, pois é necessário uma análise da questão constitucional observada no caso concreto”, comentou.

Com isso, segundo o advogado, o caso segue “ainda pendente de decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital”.

Em seu despacho o desembargador destaca que se trata de assunto de grande importância por se tratar de uma vaga na CMJP que se encontra em aberto e mesmo de férias, pediu data para julgamento do incidente.

Veja a decisão:


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