TCE julga parcialmente procedente denúncia da MP para criação de cargos na gestão RC

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) julgou parcialmente procedente uma denúncia formulada pelo deputado estadual Tovar Correia Lima (PSDB) indicando irregularidades em uma Medida Provisória (MP) assinada pelo então governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), na criação de cargos na Casa da Cidadania e na Polícia Civil. O ex-gestor tem dez dias para apresentar defesa. “As irregularidades cometidas por Ricardo Coutinho começam a ser punidas. Vamos continuar acionando os órgãos competentes para cada absurdo que for cometido pelo Governo do Estado. É nosso dever fiscalizar os atos do Executivo”, disse.

O TCE-PB entendeu que foi “indevida a utilização de medida provisória para a criação dos cargos de ‘Gerente Operacional de Casa da Cidadania’, bem como para a transformação do cargo de motorista em ‘Agente Operacional da Polícia Civil do Estado da Paraíba’”.

Na denúncia, Tovar afirmou na denúncia que, em julho de 2018, o então governador Ricardo Coutinho, durante recesso legislativo, editou uma MP, de número 270, que tinha como principal medida alterar a Lei Complementar n° 85 de 13 de agosto de 2008, conhecida como Lei Orgânica da Polícia Civil, além de criar cinco cargos de Gerente Operacional da Casa da Cidadania.

Para o parlamentar, a medida, por ter sido publicada no recesso legislativo, não colaborou com o debate, além de gerar uma despesa desnecessária ao estado que não estava prevista na Lei Orçamentária Anual, definida sempre pelo poder legislativa no anterior. A auditoria identificou que a criação de cargos só é cabível em casos de relevância e urgência, características que não se aplicam à MP 270.

O Tribunal de Contas notificou o ex-governador Ricardo Coutinho, que tem o prazo de 15 dias, para apresentar justificativa ou defesa sobre a denúncia feita pelo deputado. O relatório do TCE é assinado pela auditora Elza Adrianis Gonçalves Montenegro Fernandes, pela chefe de divisão Luizi Moreira Gonçalves Pereira da Costa e pela chefe do departamento Maria Zaira Chagas Guerra Pontes

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