Relatório do TCE diz que ex-governador, Ricardo Coutinho, usou MP indevidamente para criar cargos

O ex-governador Ricardo Coutinho utilizou indevidamente a edição de Medida Provisória para criar cargos na estrutura da Casa da Cidadania e na Polícia Civil. Esse é o entendimento dos auditores do Tribunal de Contas do Estado, após analisar minuciosamente os documentos juntados em uma denúncia formulada pelo deputado Tovar Correia Lima (PSDB).

“Tendo em vista os fundamentos jurídicos aqui explicitados, em especial as vedações constitucionais, esta Auditoria entende pela procedência da denúncia, tendo em vista a indevida utilização de medida provisória para a criação dos cargos de “Gerente Operacional de Casa da Cidadania”, bem como para a transformação do cargo de motorista em “Agente Operacional da Polícia Civil do Estado da Paraíba” diz o relatório dos auditores.

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