Decisão de suspender CNH de devedores vem sendo considerada ilegal


Buscar mecanismos que obriguem o devedor condenado pela Justiça a pagar suas dívidas. Este é o grande desafio de muitos juízes no Brasil. Na Paraíba, a juíza Renata Câmara Pires Belmont, (titular da 8ª Vara Cível da Capital), chegou a suspender, em fevereiro deste ano, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do dono de uma construtura, a CIGA Construções e Incorporações LTDA, para salvaguardar a efetividade da prestação jurisdicional e zelar pelo cumprimento das decisões judiciais.

A decisão ganhou repercussão em todo País e reforço a ideia que tal inovação poderia ser capaz de pressionar quem simplesmente não cumpre decisões judiciais a acertar as contas com a Justiça, mas a legalidade da medida está sendo questionada. A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em Brasília, negou recurso de uma trabalhadora que, para conseguir dar sequência à fase de execução de processo trabalhista, pediu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos sócios da empresa devedora.

Para os desembargadores, a medida não garante cumprimento da decisão judicial, além de ser um castigo fora da lei.

No voto, o relator do caso, desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, defende que a medida, além de não ter amparo no ordenamento jurídico brasileiro, não é capaz de garantir o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado.

“Parte da magistratura do trabalho, com fundamento no artigo 139 do Código de Processo Civil (CPC), tem determinado a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, a título de medida indutiva capaz de assegurar o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado”, diz.

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